Decisões Judiciais

A interpretação das decisões abaixo deverá ser realizada pelo profissional de confiança do interessado para cada situação específica.

142000187556 JNCCB.206 JNCCB.206.3 JNCCB.206.3.IV JNCCB.206.2 JNCCB.206.2.IV – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – CONSUMIDOR – RESSARCIMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – CESSÃO DE DIREITOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CCB – CONSUMAÇÃO – O cessionário de promessa de compra e venda de imóvel tem legitimidade ativa ad causam para requer o cumprimento de obrigação contratual ou o ressarcimento de valores pagos a maior, ainda que pelo primitivo contratante, notadamente quando a contratada expressa concorda com a cessão. A prescrição visando o ressarcimento de comissão de corretagem que o contratante alega indevidamente paga inscreve-se naqueles que visam o ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplicando – Se ao caso, portanto, o prazo trienal do inciso IV, do § 2º, do artigo 206, do ccb. (TJDFT – AC 20110112026168 – (627997) – Relª Desª Carmelita Brasil – DJe 23.10.2012 – p. 94)v98

156000041657 – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – RESCISÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO COM CHEQUES – DEVOLUÇÃO NÃO REALIZADA – SERVIÇO DE CORRETAGEM – NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO – DÉBITO INEXISTENTE – SERASA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – VALOR – FIXAÇÃO – Tendo as partes anuído com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a devolução dos cheques emitidos pelo comprador, mas não honrados pelo vendedor, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, notadamente quando o negócio não se concretizou e o serviço de corretagem é considerado indevido. A inscrição indevida de dados do consumidor em órgão de restrição ao crédito por dívida inexistente acarreta indenização a título de dano moral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (TJRO – Ap 0241719-62.2009.8.22.0005 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Moreira Chagas – DJe 19.10.2011 – p. 79

161000831977 – PRELIMINARES – PELA RÉ – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INADMISSIBILIDADE – Autores que buscam o cumprimento de obrigação decorrente de contrato firmado com a ré. Divergências que somente podem ser dirimidas em Juízo. Defesa processual afastada. PELOS AUTORES: Legitimidade da ré em responder pela devolução das taxas de corretagem e assessoria. Admissibilidade. Incorporadora (ré) que atua em conjunto com a corretora, e esta no interesse daquela, a fim de levar o produto final (imóvel) ao público consumidor. Defesa processual acolhida. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da ré de que a demora na entrega do empreendimento se deu por motivo de força maior, a afastar a responsabilidade pelo atraso. Inadmissibilidade. Excludente da culpa não comprovada. Descumprimento contratual por parte da ré devidamente caracterizado. Devolução das taxas de corretagem. Descabimento, diante da efetiva celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Taxa de assessoria técnico imobiliária (SATI). Correta a devolução em razão da falta de especificação ou descrição de tal contribuição. Devolução simples, e não em dobro, diante da inexistência de comprovação de má-fé. Sentença reformada, nesse particular. DANO MATERIAL – Quantia referente a aluguel mensal devidamente fixada em aproximadamente em 1% (um por cento) do valor do contrato. Cabimento diante da perda financeira, suportada indevidamente pelos consumidores. Incidência desde a ocorrência do inadimplemento contratual (agosto de 2011) até a efetiva entrega das chaves. DANO MORAL. Inocorrência. Verba indevida. Hipótese de mero descumprimento contratual. Recurso da ré desprovido e dos autores parcialmente provido. (TJSP – Ap 0208003-05.2010.8.26.0100 – São Paulo – 6ª CDPriv. – Rel. Percival Nogueira – DJe 13.11.2012 – p. 1070)v98

197000008002 – RELAÇÃO DE CONSUMO – VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS – CONTRATO DE ADESÃO FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL – Cobrança de SATI sem efetiva demonstração de serviço prestado não inerente a atividade típica. Cobrança injusta. Condenação na restituição do valor acertada. Sentença mantida. Recurso conhecido, mas não provido. (JESP – RIn 00011975920118260016 – 1ª T.Cív. – Rel. Alberto Gentil de Almeida Pedroso – J. 25.11.2011)v94

95450931 – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Compromisso de venda e compra. Corretagem. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança em relação à assessoria técnico-imobiliária. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Trabalhos de “cartório”, com finalidade de elaboração do instrumento. Desmembramento do valor total do SATI. Cobranças indevidas. Venda casada. Restituição em dobro. Incidência do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP; APL 0014883-50.2012.8.26.0577; Ac. 6334708; São José dos Campos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Carvalho; Julg. 08/11/2012; DJESP 03/12/2012) CDC, art. 42

 

 

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